Classifique, confira e declare com segurança

• Importação em caráter temporário, comprovado por qualquer meio idôneo.
• Importação sem cobertura cambial.
• Bem adequado à finalidade declarada e usado exclusivamente nela, dentro do prazo.
• Identificação completa do bem: descrição com classificação fiscal, espécie, marca, modelo, nome comercial ou científico — o que for preciso para reconhecê-lo na extinção.

• A pessoa física ou jurídica que promove a importação.
• A entidade promotora do evento a que os bens se destinam.
• A pessoa jurídica contratada para a logística e o despacho aduaneiro dos bens.
• O órgão de saúde que promove a ação humanitária (ou a ONG autorizada por ele).
• O tomador de serviços no País — se o conhecimento de carga estiver consignado a viajante não residente em atividade profissional temporária, deve ser endossado para o tomador.

• IBens para eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais.
• IIBens para montagem, manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros ou nacionalizados — partes e peças de substituição só para bens estrangeiros.
• IIIBens para homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou para desenvolvimento de produtos ou protótipos.
• IVBens para reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia.
• VMatrizes para reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais.
• VIBens para produção de obra audiovisual.
• VIIBens para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais.
• VIIIAnimais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados veterinários.
• XSelos de controle fiscal estrangeiros, para uso em produtos nacionais exportados a esses países.

O inciso IX (veículos e embarcações de esporte e recreio de viajante não residente) foi revogado pela IN RFB nº 2.175/2024.

Antes da utilização econômica (ou depois de encerrá-la), a embarcação ou plataforma pode ficar em suspensão total, atracada ou fundeada em local não alfandegado, enquanto aguarda a contratação:

• 6 meses, prorrogáveis automaticamente por mais 6, se registrada no REB; ou 30 dias + 30 automáticos, se não registrada.
• Não pode ser usada em nenhuma atividade, nem de graça — só teste, conserto, reparo ou manutenção.
• Mudança de local de atracação ou fundeio deve ser comunicada antes à RFB, no processo de controle do regime.
• Só para pessoa jurídica com sede no País que conste como importadora no contrato. Vencido o prazo: sair do País ou adotar uma das formas de extinção.

Além dos bens do art. 3º, estes também entram em suspensão total e podem usar o despacho simplificado:

• IProjetos ou eventos de caráter cultural.
• IICompetições e exibições desportivas internacionais com participantes do exterior.
• IIIPesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovados pelo CNPq, Finep ou instituição credenciada pelo CNPq.
• IVEquipamentos de rádio, televisão e imprensa em geral.
• VAtividades clínicas e cirúrgicas gratuitas em ação humanitária aprovada por órgão de saúde público.
• VIAssistência e salvamento em situações de dano ou ameaça à coletividade ou ao meio ambiente.
• VIIEventos ou operações militares.
• VIIIManutenção e reparo das usinas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Angra).
• IXLançamento de artefatos espaciais e testes de sistemas espaciais autorizados pela AEB.
• XIntercomparação de padrões metrológicos aprovada pelo Inmetro.
• XVIVeículos terrestres de solicitante de refúgio.

Os incisos XI a XV (veículos, embarcações e aeronaves de viajante não residente, bens de dignitários e bagagem desacompanhada) foram revogados pela IN RFB nº 2.175/2024.

• Despacho por DSI formulário (IN SRF nº 611/2006) para os incisos I a IX e XVI, que pode ser apresentada antes da chegada dos bens. art. 19
• O demonstrativo de cálculo dos tributos pode ser trocado por uma relação com descrição, quantidade e valor dos bens, em português ou idioma oficial do GATT. art. 19, §§ 3º e 4º
• A DSI só é registrada depois da manifestação favorável do órgão anuente, se houver. art. 20
• Consumíveis ligados ao evento ou operação (incisos I a III e V a IX) também entram, mas o que for consumido deve ser despachado para consumo em até 30 dias do término. art. 21
• Por ADE, a Superintendência pode liberar DSI formulário também para eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos ou religiosos do art. 3º, I. art. 19, §§ 5º e 6º
• Bens trazidos pelo próprio viajante seguem as regras de bagagem. art. 23

Estes bens entram automaticamente em suspensão total, sem registro de declaração de importação:

• Veículos, aeronaves e embarcações do transporte internacional de carga ou passageiros, e embarcações autorizadas a operar em cabotagem.
• Embarcações estrangeiras em cruzeiro pela costa brasileira.
• Embarcações, aeronaves e bens de pesquisa na plataforma continental autorizados pela Marinha, e barcos de pesca autorizados a operar nas zonas brasileiras de pesca.
• Veículos, embarcações e aeronaves oficiais ou militares estrangeiros, e os de dignitários em visita.
• Veículos e embarcações de recreio de residentes em outro país do Mercosul, em viagem de turismo (Res. GMC nº 35/2002), e veículo de país limítrofe de viajante não residente que entre por ponto de fronteira alfandegado.
• Bens de inspeção da OPAQ (armas químicas).
• Unidades de carga (contêineres) estrangeiras, inclusive no transporte doméstico e vazias para reposicionamento; e seus acessórios de segurança, localização e registro de temperatura.
• Embalagens e dispositivos reutilizáveis de acondicionamento, transporte, preservação ou registro de temperatura, não destinados à venda.
• Impressos, catálogos, aplicativos e materiais relacionados ao uso dos bens admitidos.

• RAT — Requerimento de Admissão Temporária (Anexo I).
• Contrato com a pessoa estrangeira; se não houver, documento que ateste a natureza da importação, os bens, os valores e o prazo de permanência.
• Contrato de prestação de serviços com o tomador, se houver (para embarcações e plataformas, inclui os de afretamento).
• Conhecimento de carga ou equivalente (dispensado se aquaviário com CE), inclusive para bem que chega por meios próprios.
• Packing list, se aplicável.
• TR — Termo de Responsabilidade (Anexo III).
• Outros documentos que comprovem o enquadramento e os exigidos por acordo internacional ou legislação específica.

Aeronaves exigem ainda: contrato social e procuração (se houver representante), contrato de trustee, registro empresarial atualizado da empresa estrangeira e declaração sobre vínculo com o exportador. art. 14, § 3º

• O regime é concedido com o desembaraço: pelo sistema no canal verde, ou pelo Auditor-Fiscal nos demais canais.
• No canal verde, a concessão fica sob condição resolutória: a unidade de controle ainda pode revisar requisitos e condições depois da entrega do bem.
• Se indeferido (canal diferente de verde), o importador tem 10 dias para dizer qual tratamento dará ao bem ou para recorrer.

O valor dos tributos suspensos fica constituído no TR, que vale até a extinção das obrigações do regime. Multas de ofício não entram no TR — são lançadas à parte se houver descumprimento. Não há exigência de garantia nesta modalidade.

A prorrogação é pedida pelo RPR — Requerimento de Prorrogação do Regime (Anexo IV), com o contrato ou documento que ampare o novo prazo, antes do fim da vigência. Veja as regras em "Regras comuns".

Peças para substituir partes de bens em utilização econômica entram em suspensão total mediante TR: a peça substituída deve ser reexportada, destruída ou despachada para consumo em até 30 dias do desembaraço da nova. Só vale para peça idêntica ou similar.

Bens importados para prestação de serviços a terceiros ou para a produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado. Inclui bens que servem de modelo industrial (moldes, matrizes, chapas) e ferramentas industriais. Qualquer pessoa física ou jurídica que promova a importação pode ser beneficiária. art. 57

• Paga-se 1% do total dos tributos federais que seriam devidos na importação comum, por mês ou fração de mês de vigência do regime.
• A diferença entre o total e o que foi pago fica suspensa.
• Se o recolhimento ocorrer depois do fato gerador, há juros de mora desde aquela data até o pagamento.

• Bens para projetos específicos decorrentes de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
• Até 31/12/2040: bens para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural (Repetro), e máquinas e equipamentos (inclusive embarcações e plataformas) para transporte, armazenamento ou regaseificação de GNL.
• Até 04/10/2073: bens para utilização econômica por empresa enquadrada no DL nº 288/1967, enquanto estiverem na Zona Franca de Manaus.

A parcela suspensa é constituída em TR, e é exigida garantia no mesmo valor, que deve durar até a extinção das obrigações do regime.

• Depósito em dinheiro (admite garantia global).
• Fiança idônea — prestada por instituição financeira, com regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (admite garantia global).
• Seguro aduaneiro.

• Os tributos suspensos somam menos de R$ 120.000,00.
• O importador é órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
• O importador é missão diplomática, repartição consular permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro.
• O importador é certificado como OEA.
• O bem é embarcação ou plataforma.
• O bem entra por contrato de empreitada global — valores pagos exclusivamente por serviços, sem parcela de locação, cessão ou arrendamento de bens.

• Contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo com a pessoa estrangeira (para embarcações e plataformas, inclui afretamento).
• Contrato de prestação de serviços com o tomador, se houver.
• Comprovante da garantia, quando exigida.
• Demais documentos da suspensão total (RAT, conhecimento, packing list etc.), no que couber.

Os tributos proporcionais são recolhidos por débito automático em conta corrente. art. 61, § 1º

Fixado na concessão conforme o contrato e contado do desembaraço, com máximo de 100 meses. Prazo incompatível com a finalidade ou com a permanência provável pode ser rejeitado; se o interessado não indicar outro, o Auditor-Fiscal arbitra.

• Na mesma medida da extensão do contrato, com prestação, renovação ou manutenção da garantia quando exigida.
• Os tributos do período adicional são calculados pela regra de 1% ao mês, com juros de mora desde o fato gerador.
• Nunca além de 100 meses no total.

É possível nova admissão sem saída física do bem: registrar nova DI ou Duimp até o vencimento do regime anterior, informando o número da declaração original e anexando os documentos do art. 61. O regime anterior se extingue e o novo começa com o desembaraço. Pedido feito depois do vencimento não é conhecido; falta de recolhimento gera multa de 75%.

• O bem pode passar por manutenção, reparo, teste, demonstração ou exposição no País sem interromper o prazo. art. 67
• Pode ser enviado ao exterior para manutenção, reparo, testes, demonstração ou prestação de serviços, sem interromper o prazo — mas os tributos já pagos não são restituídos. Aeronaves: anexar a General Declaration ao dossiê. art. 68
• Mudança para suspensão total ou para aperfeiçoamento ativo: requerimento em dossiê e nova declaração de importação. art. 68-A
• Substituição do beneficiário: o novo beneficiário apresenta nova garantia e aproveita os tributos já recolhidos. art. 69
• Na extinção, a garantia é liberada — proporcionalmente, se a extinção for parcelada. art. 71
• Extinção antecipada dá direito à restituição dos tributos pagos pelo período não usado. art. 72
• Nacionalização (despacho para consumo): paga-se o total original menos o que já foi pago, com juros de mora desde o fato gerador. art. 73

Entrada de bens estrangeiros ou desnacionalizados para uma operação de aperfeiçoamento no País e posterior reexportação. O bem entra para o seu próprio:

• Beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento; ou
• Conserto, reparo ou manutenção.

• As condições gerais do art. 6º (temporariedade, sem cobertura cambial, finalidade, identificação).
• Os bens devem ser de propriedade de pessoa no exterior, admitidos sem cobertura cambial.
• O beneficiário deve ser pessoa jurídica com sede no País — pessoa física não pode.
• A operação deve estar prevista em contrato de prestação de serviço.

• O contrato de prestação de serviço com a pessoa estrangeira.
• A descrição do processo industrial que será feito no País, quando for o caso, com a quantificação e a qualificação do produto resultante — é aqui que se declara o percentual de perda do processo.

O prazo de vigência é o do contrato e pode ser prorrogado na mesma medida da extensão contratual, pelo RPR. arts. 80, 84 e 85

• Envio ao exterior para manutenção, reparo, testes ou demonstração sem interromper o prazo; aeronaves anexam a General Declaration.
• Mudança para suspensão total (hipóteses do art. 3º) sem nova declaração; para utilização econômica, com nova declaração.
• Substituição do beneficiário e alteração do contratante no exterior seguem as regras comuns.

Na extinção, não geram responsabilidade tributária:

• Resíduos que não podem ser reutilizados no mesmo processo produtivo — aparas, sobras, fragmentos e semelhantes.
• Perdas inerentes ao processo — deterioração, defeito de fabricação ou inutilização acidental que tornem a mercadoria imprestável.

• Os comprovantes de resíduos e perdas devem ser anexados ao dossiê da declaração.
• O percentual de perda aceito é o declarado na descrição do processo industrial; o Auditor-Fiscal pode recusá-lo com parecer fundamentado e, sem comprovação, arbitrá-lo. Pode ser exigido laudo sobre o valor do resíduo.
• Esses resíduos e perdas devem ser destruídos ou vendidos como sucata.

Dentro da vigência, uma destas providências deve ser adotada para cada bem — pode ser de forma parcelada:

• Entrega à RFB, destruição e transferência para outro regime não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos. art. 44, § 5º
• Na nacionalização valem as regras e tributos da data de registro da nova declaração; a LI da concessão não serve para o consumo, e deve-se informar se o bem entrou novo ou usado. Terceiro pode nacionalizar. art. 47
• Em toda declaração de extinção, informe o número da declaração que concedeu o regime. art. 46-A
• Indeferido um pedido tempestivo de extinção: 30 dias da ciência para reexportar ou pedir outra modalidade (salvo se o prazo restante do regime for maior). art. 50
• A extinção não convalida etapas anteriores passíveis de revisão. art. 44, § 8º

Para produto, parte ou peça recebido em substituição por garantia ou para reparo, revisão, manutenção ou recondicionamento, a extinção pode ser feita exportando um bem equivalente, nos casos de: partes e peças de aeronaves e embarcações importadas com isenção (Lei nº 8.032/1990, art. 2º, II, "j"); e produtos nacionais exportados que voltam para reparo ou troca por defeito técnico. Equivalente = mesma NCM, mesmas funções, mesmos materiais e tecnologia equivalente (aceita atualização tecnológica se o modelo ficou obsoleto). Reconhecimento pedido em dossiê; extinção por DU-E.

• Pedida pelo RPR (Anexo IV), com o contrato ou documento que ampare o novo prazo, anexado ao dossiê da declaração.
• É concedida com a anexação do RPR e fica sob condição resolutória de revisão posterior.
• Se o TR avulso estiver vencido, anexar novo TR. art. 122-A

• Manutenção ou reparo no País não interrompe o prazo; peças nacionais incorporadas passam automaticamente ao regime.
• Envio ao exterior para manutenção, reparo, testes ou demonstração também não interrompe o prazo: sai por DU-E informando a declaração do regime e volta por DI ou Duimp informando a DU-E.
• Bem enviado que não retorna durante a vigência é considerado reexportado.

Requerimento em dossiê em qualquer unidade da RFB. Entre hipóteses do art. 3º, ou para aperfeiçoamento ativo: sem nova declaração. Para utilização econômica: nova declaração, informando a original — a mudança vale com o desembaraço.

Requerimento assinado pelo beneficiário original e pelo novo, com manifestação expressa do exportador, sem nova declaração. O prazo não reinicia; o novo beneficiário assume integralmente as obrigações e constitui novo TR.

Troca do contratante no exterior (mantidas as condições) ou do seu representante: basta anexar a documentação ao dossiê da declaração. Outras alterações contratuais: dossiê próprio em qualquer unidade da RFB.

O beneficiário é intimado a se manifestar em 10 dias quando:

• O prazo vence sem pedido de prorrogação nem providência de extinção.
• Passam 30 dias do indeferimento de um pedido de extinção sem reexportação ou novo pedido.
• A providência autorizada não é feita na forma ou no prazo determinados.
• Os bens apresentados na extinção não correspondem aos que entraram.
• O bem é usado em finalidade diferente da que justificou o regime.
• O bem é destruído ou perece por culpa ou dolo do beneficiário.

1. Multa de 10% do valor aduaneiro (Lei nº 10.833/2003, art. 72, I) — devida sempre que o descumprimento for comprovado. A reexportação só é liberada depois de pagá-la.
2. Sem resposta em 10 dias: intimação para, em 30 dias, reexportar ou nacionalizar. Nacionalizando, pagam-se os tributos com juros desde o registro da declaração de admissão, mais a multa de 10%.
3. Nada feito em 30 dias: cobrança dos tributos suspensos com juros, multa de 75% (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I) e conversão de ofício em importação definitiva.
4. Se a LI estiver vedada ou suspensa, ou a permanência não for autorizada: apreensão para perdimento. Bem não localizado, consumido ou revendido: multa igual ao valor aduaneiro (DL nº 1.455/1976, art. 23, § 3º).

Se a LI for negada por saúde, metrologia, segurança, meio ambiente ou controles sanitários, aplicam-se as sanções do art. 46 da Lei nº 12.715/2012. Essas multas não afastam outras penalidades nem a representação fiscal para fins penais. arts. 54 e 55

• Se faltar comprovação na revisão, o importador é intimado a sanear em 10 dias (não vale se deixou de anexar documento obrigatório).
• Decisão final desfavorável anula o regime desde o desembaraço: nacionalizar ou devolver o bem em 30 dias, com tributos, juros e multa de 75%; sem isso, perdimento.
• Prorrogação negada: efeitos anulados desde o fim do prazo que se pretendia prorrogar, com as mesmas exigências.

Contra decisão denegatória cabe recurso em 10 dias da ciência, dirigido ao Auditor-Fiscal que decidiu; se não reconsiderar em 5 dias, ele encaminha ao titular da unidade.

• Documentos em língua estrangeira dispensam tradução juramentada e registro em cartório; pode ser pedida tradução simples. art. 120
• Lei ou acordo internacional com regras especiais prevalece; a IN se aplica de forma subsidiária. art. 119
• O TR é considerado baixado com a extinção do regime. art. 122
• O despacho por Duimp só é possível depois de implantadas as funcionalidades no Portal Siscomex. art. 123-A